O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão…
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em evento nesta sexta-feira (1º/5) que a Justiça do Trabalho…
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Uma colheitadeira parada por um dia de safra pode representar mais de R$ 600 mil em receita não realizada [1]. Quando o motivo da paralisação é…
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A necessidade de perícia para apurar fraude em provas digitais em incidente de falsidade documental pode estender o processo por tempo indeterminado. Nesse cenário, o excesso…
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A imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros fabricados em 2006 deve ser aferida considerando-se apenas o ano de fabricação do…
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André Corrêa/Agência Senado A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação…
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A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos configura conduta ilícita. A prática extrapola o poder diretivo do empregador e…
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Para a condenação pelo crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou embriagada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasiliero,…
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A crescente exploração econômica de imóveis, especialmente em setores estratégicos como petróleo e gás natural, tem exigido a utilização de instrumentos jurídicos capazes de viabilizar a…
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